Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 406, de 24 de março de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 384/2025, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, para criar cargos de Brigadista, instituir a Brigada de Incêndio Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada