Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 406, de 24 de março de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 384/2025, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, para criar cargos de Brigadista, instituir a Brigada de Incêndio Municipal, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2026
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada