Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 405, de 15 de dezembro de 2025

Institui no âmbito do Município de Santa Tereza do Tocantins, o Programa de Desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2025
Número
405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada