Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 405, de 15 de dezembro de 2025
Institui no âmbito do Município de Santa Tereza do Tocantins, o Programa de Desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada