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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 404, de 02 de dezembro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 384/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, para modificar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura e dos Povos Originários, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada