Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 401, de 27 de outubro de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 387/2025 na forma que especifica.
- Data
- 27 de outubro de 2025
- Número
- 401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 387/2025 na forma que especifica.