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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 399, de 13 de outubro de 2025

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2025
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada