Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 399, de 13 de outubro de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada