Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 57, de 07 de junho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários/Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 1994
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada