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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 57, de 07 de junho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários/Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.

Data
7 de junho de 1994
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada