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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 398, de 15 de setembro de 2025

Prorroga o a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 289/2015, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2025
Número
398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada