Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 396, de 28 de agosto de 2025
Dispõe sobre a delimitação da faixa de Área de Preservação Permanente - APP, em área urbana consolidada, ao longo do córrego Santa Tereza, para fins de instalação de equipamento público de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2025
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada