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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 396, de 28 de agosto de 2025

Dispõe sobre a delimitação da faixa de Área de Preservação Permanente - APP, em área urbana consolidada, ao longo do córrego Santa Tereza, para fins de instalação de equipamento público de interesse social, e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2025
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada