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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Medida Provisória nº 1, de 14 de maio de 2025

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Santa Tereza do Tocantins, na forma que especifica.

Data
14 de maio de 2025
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada