Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Medida Provisória nº 1, de 14 de maio de 2025
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, do Município de Santa Tereza do Tocantins, na forma que especifica.
- Data
- 14 de maio de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada