Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 395, de 02 de julho de 2025
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, e adota outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2025
- Número
- 395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada