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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 395, de 02 de julho de 2025

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, e adota outras providências.

Data
2 de julho de 2025
Número
395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada