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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 390, de 06 de junho de 2025

Dispõe sobre a Incorporação de Área Rural ao perímetro urbano de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2025
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada