Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 390, de 06 de junho de 2025
Dispõe sobre a Incorporação de Área Rural ao perímetro urbano de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2025
- Número
- 390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada