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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 389, de 05 de junho de 2025

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2025
Número
389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada