Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 389, de 05 de junho de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2025
- Número
- 389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada