Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 388, de 05 de junho de 2025
Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
- Data
- 5 de junho de 2025
- Número
- 388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada