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Congresso

Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)

Lei nº 385, de 24 de março de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno o Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de Ensino Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2025
Número
385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada