Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins (TO)
Lei nº 385, de 24 de março de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno o Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de Ensino Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2025
- Número
- 385
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada