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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-CMRB nº 1, de 27 de fevereiro de 2023

DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSÍVEL DE SER INCLUÍDA EM PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada