Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-CMRB nº 1, de 27 de fevereiro de 2023
DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSÍVEL DE SER INCLUÍDA EM PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada