Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 12, de 22 de outubro de 2026
Dispõe sobre a desafetação de destinação rural e a inclusão de imóvel de propriedade do Município no perímetro urbano da sede do Município de Rio dos Bois - TO, autoriza o seu parcelamento do solo para fins de implantação de Programa Habitacional de Interesse Social e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada