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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 12, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a desafetação de destinação rural e a inclusão de imóvel de propriedade do Município no perímetro urbano da sede do Município de Rio dos Bois - TO, autoriza o seu parcelamento do solo para fins de implantação de Programa Habitacional de Interesse Social e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2026
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada