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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 11, de 22 de outubro de 2026

Dispõe sobre a denominação, requisitos e atribuições da atividade de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Rio dos Bois, adequa a legislação municipal aos termos da Lei Federal n° 15.250/2025 e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2026
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada