Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 11, de 22 de outubro de 2026
Dispõe sobre a denominação, requisitos e atribuições da atividade de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Rio dos Bois, adequa a legislação municipal aos termos da Lei Federal n° 15.250/2025 e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2026
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada