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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 10, de 22 de outubro de 2026

Institui e aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Rio dos Bois - Estado do Tocantins, com vigência para o decênio 2026-2035, e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2026
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada