Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 8, de 27 de agosto de 2026
Autoriza a transferência de jurisdição e a consequente estadualização de trecho de estrada vicinal municipal que liga a rodovia federal BR-153 ao limite do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2026
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada