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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 8, de 27 de agosto de 2026

Autoriza a transferência de jurisdição e a consequente estadualização de trecho de estrada vicinal municipal que liga a rodovia federal BR-153 ao limite do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada