Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 4, de 22 de abril de 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com inclusão de ação orçamentária na estrutura da Lei LOA n° 14 de 19 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual do Município de Rio dos Bois - TO, do exercício de 2026 e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada