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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 4, de 22 de abril de 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com inclusão de ação orçamentária na estrutura da Lei LOA n° 14 de 19 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual do Município de Rio dos Bois - TO, do exercício de 2026 e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada