Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 3, de 06 de abril de 2026
Acrescenta artigos à Lei Municipal n° 015, de 19 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano Plurianual do Município de Rio dos Bois para o período de 2026 a 2029, incluindo dispositivos referentes à Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes, e determina outras providências correlatas.
- Data
- 6 de abril de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada