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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 1, de 03 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Rio dos Bois, possibilitando o repasse de recursos financeiros e a cessão de servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Data
3 de março de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada