Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 1, de 03 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Rio dos Bois, possibilitando o repasse de recursos financeiros e a cessão de servidores públicos municipais, e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada