Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 12, de 03 de dezembro de 2025
Institui o Código Sanitário do Município de Rio dos Bois/Tocantins.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Institui o Código Sanitário do Município de Rio dos Bois/Tocantins.