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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 12, de 03 de dezembro de 2025

Institui o Código Sanitário do Município de Rio dos Bois/Tocantins.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada