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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 5, de 25 de agosto de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada