Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 5, de 25 de agosto de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada