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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 2, de 22 de abril de 2024

Institui no âmbito do Município de Rio dos Bois/To o programa de desepenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - aps, nos termos da portaria GM/MS Nº960, de 17 de julho de 2023, do ministério da saúde e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2024
Número
2
Publicação
22 de abril de 2024
Vigência
Não informada