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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 8, de 25 de setembro de 2024

''DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA".

Data
25 de setembro de 2024
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada