Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 8, de 25 de setembro de 2024
''DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA".
- Data
- 25 de setembro de 2024
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada