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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Resolução-CMRB nº 28, de 30 de outubro de 2023

Institui comitê de proteção de dados pessoais e dispõe sobre a competência do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Rio dos Bois.

Data
30 de outubro de 2023
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada