Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Resolução-CMRB nº 28, de 30 de outubro de 2023
Institui comitê de proteção de dados pessoais e dispõe sobre a competência do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Rio dos Bois.
- Data
- 30 de outubro de 2023
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada