Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Complementar-PM nº 16, de 27 de outubro de 2023
Institui o código de postura do município de Rio dos Bois e dá outras Providências.
- Data
- 27 de outubro de 2023
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada