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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 13, de 16 de dezembro de 2022

Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/rpv, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, paragrafos 3º e 4º da constituição federal.

Data
16 de dezembro de 2022
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada