Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 13, de 16 de dezembro de 2022
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/rpv, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, paragrafos 3º e 4º da constituição federal.
- Data
- 16 de dezembro de 2022
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada