Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 11, de 22 de agosto de 2023
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha casa Minha Vida para o município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na leis nº. 11.977 de 07 de julho de 2009, na portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na lei nº14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2023
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada