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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 11, de 22 de agosto de 2023

Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha casa Minha Vida para o município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na leis nº. 11.977 de 07 de julho de 2009, na portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na lei nº14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2023
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada