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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 10, de 16 de dezembro de 2022

Modifica a lei nº. 103/2005 que cria o conselho municipal do idoso de Rio dos Bois e dispõe sobre a política de assistência ao idoso e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2022
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada