Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 8, de 05 de setembro de 2023
Institui o Casamento civil comunitário no âmbito do município de Rio dos Bois, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outra providências.
- Data
- 5 de setembro de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada