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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 8, de 05 de setembro de 2023

Institui o Casamento civil comunitário no âmbito do município de Rio dos Bois, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outra providências.

Data
5 de setembro de 2023
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada