Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 7, de 03 de abril de 2023
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Rio dos Bois/To e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada