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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 6, de 16 de setembro de 2022

Modifica a lei nº. 02/2019 que dispõe sobre a regulamentação de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2022
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada