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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 5, de 23 de março de 2021

Altera a lei nº. 209/2013 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundeb e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada