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Congresso

Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)

Lei Ordinária-PM nº 4, de 20 de julho de 2022

Autoriza o pode executivo a doar lotes e também construir e doar casas populares às familias carente inscritas em programa habitacional do município de Rio dos bois e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2022
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada