Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
Lei Ordinária-PM nº 4, de 20 de julho de 2022
Autoriza o pode executivo a doar lotes e também construir e doar casas populares às familias carente inscritas em programa habitacional do município de Rio dos bois e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada