Câmara Municipal de Rio dos Bois (TO)
DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a petição inicial e CONCEDO o pedido LIMINAR para determinar a SUSPENSÃO da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Rio dos Bois- TO, realizada em 21.11.2022, conforme Ata de n. 980. Como efeito, determino a manutenção provisória da Mesa Diretora anteriora, tendo como presidente RAIMUNDO MAURILIO ALVES DOS SANTOS e componentes daquela Mesa anterior DATA FINAL DA VIGENCIA, ATE NOVA ORDEM JUDICIAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - MPE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.