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Congresso

Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)

Lei nº 440, de 23 de julho de 2026

Institui Ponto Facultativo Municipal no dia 06 de agosto e dá outras providências. (Homenagem ao Senhor Bom Jesus).

Data
23 de julho de 2026
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada