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Congresso

Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)

Lei nº 431, de 12 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada