Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)
Lei nº 428, de 21 de outubro de 2025
Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências
- Data
- 21 de outubro de 2025
- Número
- 428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada