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Congresso

Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)

Lei nº 439, de 27 de abril de 2026

Altera as leis municipais nº 192/01, 236/07, 359/2018, 405/23, dispõe sobre o reajuste de remunerações, institui grupos e tabelas exclusivas para carreiras específicas, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências, no Município de Rio da Conceição/TO.

Data
27 de abril de 2026
Número
439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada