Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)
Lei nº 438, de 27 de abril de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 279/2012, alterada pela Lei Municipal nº 354/2018, para fins de atualização dos valores de diárias dos Servidores Administrativos do Poder Executivo e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada