Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)

Lei nº 438, de 27 de abril de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 279/2012, alterada pela Lei Municipal nº 354/2018, para fins de atualização dos valores de diárias dos Servidores Administrativos do Poder Executivo e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2026
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada