Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)
Lei nº 436, de 27 de abril de 2026
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV pelo Município de Rio da Conceição/TO.
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada