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Congresso

Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)

Lei nº 436, de 27 de abril de 2026

Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV pelo Município de Rio da Conceição/TO.

Data
27 de abril de 2026
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada