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Congresso

Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)

Lei nº 435, de 20 de fevereiro de 2026

Institui no âmbito do município de Rio da Conceição o programa de desempenho da atenção primária à saúde - APS.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada