Câmara Municipal de Rio da Conceição (TO)
Lei nº 434, de 20 de fevereiro de 2026
Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Rio da Conceição.
- Data
- 20 de fevereiro de 2026
- Número
- 434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada