Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-CAM nº 286, de 05 de dezembro de 2019
"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal".
- Data
- 5 de dezembro de 2019
- Número
- 286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada