Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-CAM nº 286, de 05 de dezembro de 2019

"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal".

Data
5 de dezembro de 2019
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada