Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-CAM nº 280, de 13 de agosto de 2019

"Altera o anexo Único da Lei n° 273/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre concentração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal".

Data
13 de agosto de 2019
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada