Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-CAM nº 280, de 13 de agosto de 2019
"Altera o anexo Único da Lei n° 273/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre concentração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal".
- Data
- 13 de agosto de 2019
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada