Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-CAM nº 278, de 14 de março de 2019
""Altera o anexo Único da Lei n° 273/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre concentração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal".
- Data
- 14 de março de 2019
- Número
- 278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada