Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 382, de 20 de setembro de 2023
Dispõe sobre a autorização para doação de imóveis de propriedade do município aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades PMCMV - e do Governo Federal e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada