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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 382, de 20 de setembro de 2023

Dispõe sobre a autorização para doação de imóveis de propriedade do município aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades PMCMV - e do Governo Federal e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2023
Número
382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada