Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 381, de 20 de setembro de 2023

Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

Data
20 de setembro de 2023
Número
381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada