Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 381, de 20 de setembro de 2023
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada